Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restritivo (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 16). Prisão preventiva. Writ concedido pelo tribunal de origem. Alvará de soltura cumprido. Ordem prejudicada.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)