Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que atribuiu o crime aos sócios da empresa indistintamente. Ausência de demonstração do indispensável nexo causal entre o paciente e o crime imputado. Coação ilegal evidenciada. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Possibilidade. Exceção do acusado que ocupava o cargo de chefe do executivo municipal. Medida de quebra de sigilo fiscal. Fundamentação. Inexistência. Constrangimento ilegal manifesto.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)