Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1825.6005.3700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Res furtiva avaliada em R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante tratar-se de paciente com outra condenação por crime patrimonial. Precedentes da sexta turma deste tribunal.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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