Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Apelação contra o mérito do veredicto: limites. 1. O STF tem considerado traduzir questão de direito - solúvel, portanto, em habeas corpus ou recurso extraordinário - o saber se o Tribunal de segundo grau manteve-se ou não círculo de devolução limitada da apelação contra o mérito das decisões do Júri, quando, para tanto, não se é necessário o exame meticuloso da prova, mas tão só verificar «se o veredicto nela encontra algum apoio, bastante a elidir a pecha de arbitrariedade que, só ela, autoriza a cassação do julgado. 2. Caso em que é de deferir-se o habeas corpus e cassar o acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, dado que a simples contraposição entre o voto do relator, apelação, e o voto vencido basta a evidenciar a possibilidade de leituras diversas do conjunto probatório, de modo a tornar plausível a dúvida, pelo menos, quanto à autoria do fato, sempre negada pelo paciente. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.