Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão que analisa a defesa preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º e 8º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade por falta de motivação. Não ocorrência.

«1. A defesa preliminar é oportunidade para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade, a procedência da ação ou a adequação da via eleita. Nesses casos, o juiz rejeitará a inicial. Interpretação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, em harmonia com o § 8º do mesmo dispositivo. ... (Continua)