Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. Nulidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 649.

«1. «Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). ... (Continua)