Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Divergência não demonstrada. Necessidade de cotejo analítico entre os casos confrontados.

«I - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea «c do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.... (Continua)