Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério público. Intimação. Prazo. Termo a quo. Protocolo administrativo do Ministério Público.

«II – A atual jurisprudência desta Corte Especial encontra-se orientada no sentido de que o termo a quo da contagem dos prazos para o Parquet seria a data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. ... (Continua)