Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei Delegada 8/2003. Vantagens apenas aos servidores em exercício. Violação do CF/88, art. 40, § 8º.

«1. Trata-se origem de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Goiás e do Presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que não aumentaram o valor da gratificação incorporada ao vencimento do recorrente, tal como feito em relação aos servidores em atividade, nos termos da Lei Delegada 8/2003. ... (Continua)