Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Icms. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Matéria decidida pela 1ª seção, REsp 1.111.156/SP, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 13, inciso I, «o valor de que decorrer a saída da mercadoria. ... (Continua)