Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Cálculo com base na função ou cargo efetivamente exercido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida (AgRg no REsp 796.946/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma). ... (Continua)