Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Servidor público federal do poder executivo. Função comissionada exercida no poder judiciário. VPNI. Correlação com os valores pagos pelo poder cedente. Impossibilidade.

«1. Consoante jurisprudência assentada nas Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os quintos incorporados quando do exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores determinados pela Lei 9.421/1996 e, após, sujeitos, exclusivamente, à atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)