Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Prescrição afastada. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Atribuição do magistrado.
«1. A ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa, deve ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, consoante o Lei 8.429/1992, art. 23, I. ... ()
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