Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Lei 8.429/1992. Prescrição afastada. Propositura da ação. Citação. Foro privilegiado. Afastado pela ADIn 2797. Juízo comum.

«I - A ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e outro foi ajuizada dentro do prazo prescricional descrito no Lei 8.429/1992, art. 23, I, que estabelece que as ações referentes a atos de improbidade administrativa deverão ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão. ... (Continua)