Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento. Penal e processual penal militar. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A eventual inobservância da ordem de votação implica nulidade relativa, que depende da comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu caso. ... ()
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