Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a expedição de novo ofício ao INSS - Descabimento - Hipótese em que a solicitação de nova expedição de ofício pelo agravante não se justifica, uma vez que devidamente esclarecido nos autos do processo a ausência de recebimento de rendimentos pela agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)