Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do autor restrito ao pedido de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Danos morais configurados. Requerente possui aposentadoria de um salário mínimo, de modo que qualquer quantia debitada indevidamente de seu benefício lhe provoca grande prejuízo. Função compensatória, mas também intimidativa da indenização. Fixação em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.