Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito - Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020 - Afastamento da preliminar de intempestividade do apelo fazendário - Legalidade da exação municipal, por preencher os requisitos da especificidade e divisibilidade, contudo, não incidência do tributo no caso - Autora que, além de ser grande geradora de lixo, a depender da contratação de empresas terceirizadas para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos por ela produzidos, não tem, pelas provas produzidas no ínterim processual, o referido serviço municipal a sua disposição - Cabimento da restituição das quantias comprovadamente pagas a este título entre 2017 e 2020 - Necessidade de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Licitude da incidência de indexadores diversos da SELIC até o advento da referida Emenda Constitucional (09/12/2012), nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF, a despeito de os juros de mora não poderem ultrapassar a Taxa SELIC - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)