Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra r. decisão que determinou o pagamento do valor apresentado pelos autores, sob pena de multa e verba honorária - ação de liquidação de sentença da ACP 94.00.08514-1 - necessária perícia para a devida apuração do quantum debeatur, com adiantamento da verba honorária pelo banco - experto que deverá verificar se houve cobrança acima da BTN de 41,28% para março de 1990, ATENTANDO-SE À APLICAÇÃO DA LEI 8.088/90, INDENIZAÇÃO PELO PROAGRO/PESA E EVENTUAL PERDÃO DA DÍVIDA - SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDIRÁ CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL E juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação na ação coletiva e de 1% a.m. após a entrada em vigor do Código Civil - SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º afastadas - levantamento de valores condicionadO à prestação de caução idônea, inexistente trânsito em julgado - RECURSO PROVIDO.