Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD

que buscou a tutela inibitória a fim de impedir que o Município realize eventos futuros sem autorização e recolhimento do valor devido à entidade. Tutela de urgência deferida. Insurgência do Município. Não acolhimento. Não houve condicionamento do pagamento de débitos pretéritos para a realização de novos eventos e sim a prévia autorização do ECAD em relação a eventuais novos shows a serem realizados pela Prefeitura. Obrigação imposta a todos que reproduzem obras protegidas pelo direito autoral. Ausência de ônus excessivo ao agravante. Probabilidade do direito do agravante bem demonstrados em primeiro grau. Decisão mantida. Agravo desprovid... (Continua)