Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Pena de multa - Interposição pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Revisão da Tese 931 do STJ que ora dispõe sobre a necessidade do pagamento da multa para o decreto da extinção da punibilidade do condenado ao cumprimento cumulativo de privativa de liberdade, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo - Incapacidade econômica para o pagamento, entretanto, não comprovada pela nomeação da Defensoria Pública para a defesa do condenado e fixação do dia-multa no valor unitário mínimo - Inexistência de documentos comprobatórios da real hipossuficiência econômica para o pagamento da pena de multa na forma integral ou parcelada - Decisão mantida - Recurso improvido.