Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Recusa ao enquadramento no fenótipo pardo. Eliminação indevida. Autodeclaração que, ressalvado evidente abuso, prevalece sobre os critérios subjetivos da comissão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Provas que, até o momento, militam em favor do candidato, autorizando a reserva de vaga sob pena de perecimento do resultado útil do processo. Recurso provido.