Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO -

Medida que se amolda à ordem preferencial trazida pelos arts. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 835, I do CPC - Tese fixada no Tema 578 do STJ, no sentido de que «Na execução fiscal o devedor não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Penhora que objetiva a satisfação do crédito fazendário de maneira mais eficiente e célere, conforme arts. 797 e 854, ambos do CPC, inclusive porque a execução se processa no interesse do exequente, que tem a prerrogativa de indicar bens à penhora - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - Impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV do CPC que diz respeito ao próprio salário - Não estão acobertados pela impenhorabilidade, pois, os valores em conta bancária destinados ao pagamento de salários - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)