Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Decisão que determinou o aditamento para Inventário/Arrolamento. Inconformismo dos autores. Não cabimento. Limite indicado na Lei 6.858/80, art. 2º, que é de 500 OTNs. Parâmetro objetivo, o qual não admite flexibilização. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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