Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença reformada. Recurso provido, tendo em vista que o pedido abrangeu período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013.