Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Prerrogativa de intimação pessoal. Termo a quo do prazo recursal somente terá início com a entrega dos autos com vista. Precedentes.
«1. De acordo com precedentes deste STJ, a prerrogativa da intimação pessoal dos membros do Ministério Público somente se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista. ... ()
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