Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato proveniente de órgão colegiado. Autoridade impetrada. Presidente do órgão. Ilegitimidade passiva.
«1. O presidente de órgão colegiado é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se ataca decisão proferida pela colegialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote