Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Demora. Procedimento administrativo tributário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. O Tribunal de origem consignou: «Não há prova pré-constituída de que a autoridade impetrada tenha se omitido na análise dos pedidos e andamento dos processos administrativos. «. ... ()
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