Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Gratificação de desempenho militar. Lce 15.114/2012. Caráter geral. Extensão aos inativos/PEnsionistas. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STJ e do STF.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se pleiteava a percepção de Gratificação de Desempenho Militar - GDM, de cunho genérico, instituída pela Lei Complementar Estadual 15.114/2012, para pensão instituída em razão de óbito. No caso, os instituidores das pensões faleceram após a Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)