Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/03. Sujeição.
«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de não haver direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido ultrapassa o teto. ... ()
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