Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Curso de formação. Limite de peso exigido em exame de saúde e antropométrico pelo edital. Possibilidade. Exigência que se entende razoável ante as atribuições do cargo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Administração, e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de Mato Grosso do Sul. Objetiva-se que as autoridades coatoras sejam compelidas a permitir a realização do exame de capacitação física e, caso aprovado nas demais fases, que seja garantido o direito do impetrante de matricular-se e frequentar o Curso de Formação de Soldado Bombeiro. ... (Continua)