Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Ausência de provas pré-constituídas. Inadequação da via eleita.

«1. Caso em que o Tribunal local denegou o Mandado de Segurança porque o autor, classificado fora do número de vagas previstas no edital do certame (2º lugar, quando o edital ofertou apenas uma vaga para o cargo de Professor de História - Nível I), detém apenas expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)