Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea «c, uma vez que não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RIST. Apenas foram transcritas ementas de julgados, sem, no entanto, realizar o cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos divergentes na aplicação dos mesmos normativos federais, além de indicar o repositório oficial dos arestos indicados. ... (Continua)