Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Teses meritórias. Acórdão embargado. Reconhecimento de óbices processuais. Pretensão. Rediscussão da causa. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou os óbices das Súmula 07/S. Súmula 211/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)