Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Reajuste de vencimento. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo. Inviabilidade. Sobrestamento. âmbito. STJ.

«1. A despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegação da empresa sobre a afronta dos artigos 189 e 197 a 204 do Código Civil, artigos 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 617 e 730 do CPC/1973, além do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)