Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a discussão quanto à validade do Lei 10.865/2004, art. 7º, que teria ampliado o conceito de «valor aduaneiro utilizado no CF/88, art. 149, § 2º, III, é matéria constitucional, pelo que não pode ser analisada em Recurso Especial. ... (Continua)