Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.
«1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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