Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Adesão a parcelamento fiscal. Carência de ação. Interesse processual. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de similitude com aresto paradigma.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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