Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ferroviários. Complementação de aposentadoria. Leis 8.168/1991 e 10.478/2002. Benefício estendido aos ferroviários admitidos até 21.5.1991. Requisitos não implementados.
«1. A Lei 8.168/1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação de aposentadoria, tendo sido tal benefício estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21.5.1991, com o advento da Lei 10.478/2002. ... ()
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