Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Refis. Recolhimento de parcela irrisória. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se ficar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Acórdão recorrido em consonância com o atual entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.5.2014). ... (Continua)