Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«1. Conforme a orientação pacífica do STJ, nas ações em que se discute o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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