Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3465.9005.5200

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão para contagem de tempo insalubre e adicional quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. O STJ entende que em hipóteses em que o servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1251291/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015, AgRg no REsp 1.218.863/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.11.2014, AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4.6.2012, REsp 1.205.694/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.8.2014. ... ()

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