Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 535; (b) as razões recursais encontra-se deficientes, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; (c) inviável o reexame de matéria fática; (d) a contribuição ao INCRA é devida por empresas urbanas. ... (Continua)