Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade e horas extras.
«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. ... ()
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