Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cargo de técnico de laboratório/química. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada. Súmula 283/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental interposta pelo ora recorrido contra ato da Pró-Reitoria de Recurso Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da UFRN, objetivando provimento judicial que assegure sua posse no cargo de Técnico de Laboratório/Química. ... (Continua)