Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação, é ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo. ... (Continua)