Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de similitude fática entre os julgados. Execução contra a Fazenda Pública. Utilização do procedimento da «execução invertida. Possibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)