Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Repetição de indébito. Débito de natureza não tributária. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, na cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre os administrados e a Administração Pública. ... (Continua)