Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Policial militar. Pensão por morte. Decadência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Pensão aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social. Lei 9.717/1998, art. 5º.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)