Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ilegitimidade. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento do erário público.

«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. REsp 1.464.226/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014 e AgRg no REsp 1.381.289/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/12/2014. ... (Continua)